TERMOS CONTRATUAIS
1- Definições
O curso oferecido trata-se de curso profissionalizante livre, com aulas teóricas e práticas com direito a certificado emitido pela entidade de ensino particular – TOPDATA - Mensural Serviços Topográficos Ltda, CNPJ 05.161.783/0001-09, com sede na Rua Mariz e Barros nº 1001 sala 604 – Tijuca – Rio de Janeiro, representado pelo sócio-gerente José Carlos Ramos Maria – Engenheiro Civil.
2- Inscrição e Mensalidades:
Matrícula:
A inscrição no curso escolhido terá a sua confirmação mediante a comprovação do pagamento da taxa de matrícula que poderá ser feita através de depósito bancário, boleto ou cartão de crédito. A taxa de matrícula não poderá ser devolvida.
Mensalidades:
As mensalidades deverão ser pagas da seguinte forma:
A primeira parcela deverá ser paga com antecedência ou no primeiro dia de aula. As parcelas a vencer terão vencimento 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira mensalidade.
3- Certificado de Conclusão do Curso Profissionalizante
O aluno que obtiver presença mínima de 75% nas aulas bom desempenho estudantil nas avaliações receberá o certificado de conclusão de Curso Profissionalizante sem custo adicional.
Alunos do Ensino a Distância receberão o certificado após a entrega das avaliações, mínimo de 75% de acertos e prática presencial ou comprovada (para os profissionais que já atuam na área).
Por tratar-se de curso profissionalizante, o certificado emitido não dá direito ao credenciamento do aluno junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. O certificado serve de comprovação de que o aluno adquiriu conhecimento teórico e treinamento prático na área de topografia, estando o mesmo apto a iniciar atividades de topografia, porém não como técnico de agrimensura.
Constarão no certificado as seguintes informações: Timbre da empresa e razão social da empresa, endereço do curso, nome completo do aluno, modalidade escolhida, carga horária, período da turma cursada, assinatura do coordenador, número da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da empresa e o número da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do responsável pelo curso. Constará no verso do certificado o conteúdo programático. A entrega do certificado está vinculada a quitação total do curso.
4- Abandono e Desistência:
Abandono e Desistência:
Será considerado abandono a ausência do aluno na sala de aula por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
O aluno que abandonar o curso já iniciado não terá direito a devolução da matrícula e das mensalidades pagas.
O aluno tem o prazo de 07 (sete) dias antes do início da turma programada para avisar que desistiu do curso, tendo assim direito a devolução integral dos valores pagos.
Os pagamentos efetuados através de cheques pré-datados terão as parcelas não vencidas devolvidas.
5- Mudança de Turma:
O aluno tem o direito a trocar de turma desde de que haja vaga em outra turma de mesma modalidade.
6- Trancamento de Matrícula:
Poderá ser feito o trancamento da matrícula através de pedido por escrito, desde que o aluno tenha pago a matrícula e 01 (uma) mensalidade. O aluno terá o prazo de 12 meses para concluir o curso já iniciado e trancado.
7- CURSOS PRESENCIAIS
As aulas obedecerão a seguinte carga horária:
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Curso Profissionalizante de Topografia Semestral
Carga horária: 60 horas. - Presença Mínima obrigatória: 75 % das aulas
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Curso Profissionalizante de Topografia Intensivo (06 DIAS CORRIDOS)
Carga horária: 48 horas. - Presença Mínima obrigatória: 100 % das aulas
Os demais cursos específicos terão carga horária flexível, podendo ser ministrados em período único ou de forma fracionada.
8- CURSO À DISTÂNCIA
O Contrato do Curso Profissionalizante – EAD - Ensino a Distância terá o prazo de 06 meses a contar da data do pagamento da primeira mensalidade.
O aluno terá acesso ao material didático (módulos) através do site www.cursotopdata.com.br a partir do pagamento da 1ª (primeira) mensalidade.
Fazem parte do Curso a distância o fornecimento dos seguintes itens on-line: apostilas, exercícios, gabaritos, avaliações e vídeo aulas.
As aulas práticas serão disponibilizadas ao aluno que deverá agendar previamente dentro deste prazo de 06 meses, 02 (dois) dias de aula prática na sede do Curso Topdata, localizada na Rua Professor Gabiso nº 290-A, Tijuca, Rio de Janeiro, R. J.
Na solução de eventuais conflitos relacionados este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, você poderá entrar em contato através do email: cursotopdata@fst.com.br ou através dos telefones: (021) 2569-7898 / 3872-4674.
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro.
